HOJE, O NOVO CONTROLE DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PAGAMENTO NOS JOGOS DE AZAR ONLINE ENTRA EM VIGOR

Hoje, quarta-feira, 28 de outubro de 2026, entra em vigor o Real Decreto 813/2026, de 7 de outubro, que introduz novas obrigações de identificação para operadores de jogos de azar online na Espanha, dentro das regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

A principal novidade é a obrigação de verificar se os meios de pagamento usados para depositar e sacar fundos pertencem à mesma pessoa que aparece como titular da conta de jogo. A medida busca fortalecer a rastreabilidade das operações e evitar o uso de meios de pagamento de terceiros.

As regulamentações estabelecem um período de transição de seis meses, até 28 de abril de 2027, para jogadores que já estavam registrados antes de sua entrada em vigor.

Durante esse período, esses usuários poderão continuar fazendo depósitos com os métodos de pagamento estabelecidos e participar dos jogos oferecidos pelo operador. No entanto, eles não poderão sacar os prêmios obtidos até que a coincidência de propriedade seja verificada.

Se após seis meses a verificação não for concluída, os operadores devem rescindir unilateralmente o contrato e notificar a Diretoria-Geral de Regulamentação do Jogo. Eles também devem devolver os saldos existentes, incluindo quaisquer prêmios pendentes de pagamento, sem prejuízo das obrigações aplicáveis em relação à prevenção da lavagem de dinheiro.

As empresas têm o mesmo período para fazer as adaptações técnicas necessárias em suas plataformas e procedimentos de verificação.

A entrada em vigor de hoje abre assim uma nova fase de adaptação para os jogos de azar online na Espanha, com consequências diretas na gestão de contas, depósitos e saques.

O grau de preparação dos operadores, os possíveis incidentes durante a implementação e os custos associados aos novos procedimentos de controle ainda não são conhecidos.