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31-03-2025

Portaria da SPA fixa regras para instituições financeiras e de pagamento recusarem contas de empresas de apostas ilegais

INFOPLAY/ COMUNICADO

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou uma portaria que disciplina como as instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs), além dos instituidores de arranjos de pagamento, devem agir diante de empresas de apostas de quota fixa ilegais. A Lei 14.790/2023, regulada pela Portaria SPA/MF nº 566, proíbe essas instituições de darem seguimento a apostas ilegais.

Portaria da SPA fixa regras para instituições financeiras e de pagamento recusarem contas de empresas de apostas ilegais


27-03-2025

INFOPLAY EXCLUSIVO | Albert Sola avalia o PNL que visa regulamentar o acesso às máquinas caça-níqueis e confronta o aumento da publicidade da ONCE e das loterias estaduais.

INFOPLAY

Como é do seu conhecimento, uma recente Proposta de Lei (PNL) insta as comunidades autónomas a unificarem os critérios para a implementação de sistemas avançados de identificação nas máquinas de jogo. Esta iniciativa tem como objetivo impedir o acesso de menores e de pessoas auto-excluídas ou proibidas. Jacqueline Mecinas, editora da Infoplay, conversa com Albert Solá, presidente da EUROPER, para saber qual a perspetiva da associação sobre esta potencial nova regulamentação.

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