O Chile fecha o prazo para emendas à lei de jogos de azar online com duas alternativas em jogo: proibi-lo ou deixá-lo apenas nas mãos das loterias
Duas propostas de senadores substituem completamente o projeto de lei, aguardando a publicação das emendas do Governo
Em 26 de outubro de 2026, às 12h, o Senado chileno encerrou o último prazo para apresentar emendas (indicações) ao projeto de lei que regula o desenvolvimento das plataformas de apostas online (Boletim 14.838-03). Isso está declarado no processamento oficial do projeto. Em 20 de outubro, a Câmara ratificou o acordo das Comissões que abriram esse período na Secretaria da Comissão de Economia. As emendas do Governo apresentadas nesta última rodada ainda não estão entre os documentos publicados pelo Senado.
O projeto chegou à Câmara dos Deputados em 7 de março de 2022 como uma mensagem do Executivo. Hoje, ele está em segundo procedimento constitucional no Senado, que o aprovou em geral em 13 de agosto de 2025, com 27 votos a favor, 3 contra e 5 abstenções. Desde então, a Câmara abriu vários prazos para emendas. O anterior expirou em 16 de outubro de 2026.
O documento mais recente de emendas publicado reúne 593 indicações. Entre elas, há duas que substituem completamente o texto do projeto e mudam sua orientação: uma proíbe as plataformas de apostas online e a outra reserva a atividade para loterias já autorizadas.
A primeira é assinada pelos senadores Ibáñez e Saavedra. O artigo 1 diz: "É proibido desenvolver, explorar, gerenciar, oferecer, mediar ou anunciar, direta ou indiretamente, plataformas de apostas online que operem no Chile." Uma plataforma é considerada funcional no Chile se permitir apostas a partir do território nacional, "independentemente de onde sua infraestrutura esteja localizada ou seu domínio seja alojado." Jogos que, de acordo com suas leis especiais, sejam desenvolvidos pela Polla Chilena de Beneficencia, pela Loteria de Concepción, hipódromos autorizados e cassinos de jogos autorizados estão excluídos da proibição.
Para aqueles que violarem a proibição com fins lucrativos, a proposta prevê prisão leve em seu grau médio a máximo e multas de 200 a 1.000 unidades fiscais mensais (entre 13.077 e 65.384 euros). Provedores de internet, lojas de aplicativos e entidades de métodos de pagamento terão que bloquear o acesso, download e transações das plataformas comunicadas a eles pela Superintendência dos Cassinos de Jogos em até cinco dias civis. Contratos firmados contra a proibição "sofrerão de um objeto ilícito".
Um artigo transitório permite que plataformas registradas na Receita Federal continuem operando por até 24 meses após a publicação da lei. Durante esse período, elas não poderiam anunciar ou admitir menores, e a partir do 18º mês também não poderiam abrir novas contas. Ao final do período, teriam 60 dias para devolver os saldos aos usuários. Plataformas sem esse tipo de registro seriam imediatamente banidas.
A segunda proposta é do senador Núñez e tem o título "Projeto de lei que regula a exploração do jogo e apostas online, reserva sua operação a entidades legalmente autorizadas e estabelece sanções criminais e um procedimento permanente de bloqueio judicial." O artigo 3 reserva o jogo online para duas entidades. A primeira é a Polla Chilena de Beneficencia, para "sorteios de loteria, jogos de números, previsões e apostas relacionadas a competições esportivas" de sua legislação especial. A segunda é a Universidade de Concepción, por meio da Loteria de Concepción, para seus sorteios de loteria. O texto especifica que o uso de meios digitais "não constituirá autorização para desenvolver novas modalidades de jogo ou ampliar o objeto de exploração."
O artigo 4 desta proposta proíbe a exploração de plataformas de apostas online voltadas para o Chile a qualquer outra empresa, "independentemente do local de constituição, domicílio ou residência do operador, da localização de seus servidores ou da existência de autorizações concedidas por autoridades estrangeiras." Cassinos terrestres e apostas em corridas de cavalos continuarão a ser regidos por suas leis, mas essas autorizações "não se estenderão a modalidades de exploração digital" que não sejam expressamente previstas. Para as duas loterias, a proposta modifica suas leis (18.851 da Polla e 18.568 da Loteria Concepción) e permite que vendam por meios eletrônicos ou digitais.
O texto de Núñez também estabelece crimes e multas:
Também cria um procedimento judicial para bloqueio permanente perante um ministro do Tribunal de Apelações de San Miguel, com bloqueios provisórios que devem ser executados em até 48 horas. Estabelece a entrada em vigor 90 dias após sua publicação. Até lá, operadores não autorizados teriam que cessar suas atividades, e teriam mais 30 dias para devolver os fundos aos usuários.
Agora, a Comissão de Economia terá que estudar essas propostas juntamente com as emendas do Governo apresentadas no último período, cujo texto ainda não foi publicado pelo Senado.
VEJA Senado do Chile. Processamento do Boletim 14.838-03 e do Boletim de Indicações. Receita Interna, valor da UTM em 2026. Diário Oficial do Chile, taxa de câmbio de 16/10/2026.
