"Mais obrigações para operadores legais não substituem a acusação de jogos de azar ilegais": loterias europeias respondem à nova lei digital de Bruxelas
As Loterias Europeias estão pedindo que o jogo seja excluído da Lei de Justiça Digital introduzida em 11 de novembro.
Bruxelas tomou uma iniciativa e as loterias europeias responderam em questão de horas. Em 11 de novembro, a Comissão Europeia apresentou sua proposta para uma Lei de Justiça Digital, que o Comissário de Proteção ao Consumidor, Michael McGrath, descreve como "a reforma mais ambiciosa das regras de proteção ao consumidor da UE em uma geração". No mesmo dia, as Loterias Europeias, a associação que une as loterias estatais e nacionais da Europa, pediram que o jogo fosse excluído da nova regra.
A proposta da Comissão quer que o consumidor seja tão protegido na internet quanto em uma loja física. Entre suas medidas estão a proibição de técnicas de design que manipulem o usuário, a possibilidade de desativar funções viciantes e a proibição de menores de acessarem mecânicas "semelhantes a jogos", como pagar para ganhar ou para avançar em um videogame. Além disso, a Comissão poderá investigar diretamente grandes casos e multar até 6% do faturamento global de uma empresa . O texto agora vai para o Parlamento Europeu e para o Conselho.
As Loterias Europeias compartilham o objetivo, mas alertam que o jogo não é apenas mais um setor. A associação lembra que o Tribunal de Justiça da União Europeia sempre reconheceu a natureza particular do jogo e a ampla margem de cada Estado para regulamentá-lo. Também destaca que as diretivas europeias sobre serviços e comércio eletrônico excluem expressamente o jogo. E lembra que o consumidor digital já está protegido por várias regulamentações europeias, incluindo a Lei dos Serviços Digitais, à qual se adicionam regulamentos nacionais sobre licenciamento, publicidade, jogo responsável e proteção de menores. A Espanha, por exemplo, possui seu próprio arcabouço para jogos de azar online.
O argumento central se resume a uma ideia: o problema não é quem cumpre. "A proteção do consumidor deve continuar sendo a prioridade. No entanto, em um mercado de jogos afetado por atividades ilegais, adicionar mais obrigações aos operadores licenciados não substitui a aplicação eficaz da lei contra aqueles que atuam fora dela", diz o Secretário-Geral das Loterias Europeias, Piet Van Baeveghem. Segundo ele, a chave é "aproveitar ao máximo as salvaguardas que já existem", incluindo a responsabilidade que a Lei de Serviços Digitais impõe aos intermediários digitais.
Por isso, a associação está pedindo aos legisladores europeus que excluam expressamente loterias e jogos de azar do escopo da nova lei. Qualquer regulamentação europeia, argumenta, deve "complementar, e não duplicar ou enfraquecer" as salvaguardas nacionais, e respeitar a capacidade de cada país de definir o nível de proteção que seu mercado precisa.
Esta não é a primeira vez que as loterias europeias focam no jogo ilegal como principal ameaça ao consumidor. Elas já fizeram isso este ano, junto com a Associação Mundial de Loterias, quando analisaram mercados preditivos, inteligência artificial e jogos ilegais em apostas esportivas, e no seminário de Lausanne sobre a integridade do setor de loterias. Agora a negociação começa em Bruxelas, e o setor estará muito atento. Continuaremos a informar vocês.
VEJA: Comissão Europeia, comunicado de imprensa IP/26/2407 de 11 de novembro de 2026 e texto da proposta de Lei de Equidade Digital. Loterias Europeias, comunicado de imprensa de 11 de novembro de 2026.
