O Brasil permite que as casas de apostas usem sua reserva obrigatória de 5 milhões de reais (803.000 euros) para devolver dinheiro aos jogadores
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério das Finanças do Brasil estabeleceu um procedimento para que os operadores possam usar sua reserva financeira obrigatória de 5 milhões de reais (aproximadamente 803.000 euros) para devolver saldos pendentes aos jogadores.
A medida ocorre após a proibição das apostas com odds fixas no país e o fechamento das plataformas.
A nova Instrução Regulatória SPA/MF nº 32 de 6 de novembro de 2026, publicada em 10 de novembro, permite que empresas que não possuem liquidez suficiente solicitem autorização para usar os fundos constituídos como garantia para a proteção dos apostadores.
Essa reserva, estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, soma R$ 5 milhões por empresa e tem como objetivo garantir o pagamento dos valores devidos aos usuários.
As regulamentações determinam que esses recursos só podem ser usados para devolver os saldos dos jogadores. É expressamente proibido usá-los para pagar salários, impostos, despesas administrativas ou custos relacionados ao fechamento das operações.
Para acessar a reserva, os operadores devem apresentar à SPA a documentação que comprove os valores pendentes de reembolso e serão responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos.
Uma vez examinada e autorizada a solicitação, os fundos serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, a entidade responsável pelos reembolsos correspondentes.
As empresas podem posteriormente solicitar a liberação de qualquer valor excedente, desde que comprovem que não têm obrigações pendentes com os apostadores.
Essa disposição desenvolve as medidas adotadas após a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de odds fixas, tanto esportivas quanto online, no Brasil.
A proibição também afeta operadores estrangeiros que oferecem esses serviços a usuários localizados no Brasil e autorizações estaduais e do Distrito Federal. As outras modalidades de loteria legalmente autorizadas estão fora do seu escopo de aplicação.
