O Brasil novamente proíbe três casas de apostas que obtiveram autorização judicial de operarem
Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu a autorização provisória concedida à CDA Gaming
O Tribunal revoga a exceção concedida à CDA Gaming e apoia a aplicação da proibição nacional das apostas.
A batalha judicial sobre a proibição das apostas no Brasil acrescenta um novo capítulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a autorização provisória que permitia à CDA Gaming manter três casas de apostas operacionais, apesar da proibição nacional aprovada em setembro.
A decisão, anunciada em 6 de novembro pelo Gabinete do Procurador-Geral, revoga os efeitos de uma resolução emitida apenas um dia antes, em 5 de novembro, pela juíza Adriana Pileggi.
O presidente do tribunal, Johonsom Di Salvo, considerou que permitir exceções individuais à Medida Provisória 1.394/2026 comprometeria a segurança jurídica e a aplicação uniforme da política nacional que proíbe apostas com odds fixas.
A resolução estende à CDA Gaming os critérios que já foram aplicados em outubro contra a Stake Brasil, cuja autorização provisória também foi suspensa.
A Suprema Corte ainda não decidiu sobre a constitucionalidade da proibição, que foi contestada pelas Ações 8024, 8027 e 8028.
Enquanto isso, a autorização concedida à CDA Gaming está suspensa até que haja uma resolução judicial subsequente que a modifique ou conclua definitivamente o procedimento.
