O Brasil amplia o bloqueio de contas e a interrupção de pagamentos contra apostas ilegais de odds fixas com nova ordem ministerial
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda do Brasil publicou a Ordem (Portaria) SPA/MF nº 2.750/2026, que reforça os instrumentos para combater o mercado ilegal de apostas de odds fixas. O regulamento foi tornado público na segunda-feira, 14 de setembro.
A ordem amplia os procedimentos para prevenção, identificação e repressão de transações de pagamento relacionadas à operação irregular das apostas de odds fixas. As medidas incluem a detecção dos meios de cobrança usados por operadores irregulares e a interrupção do fluxo financeiro direcionado a atividades ilegais.
O texto também permite o bloqueio de contas e a impedimento de novas transações ligadas à exploração irregular, além de reforçar a cooperação entre regulação, supervisão e o sistema financeiro na busca pelo mercado ilegal.
O regulamento consolida e operacionaliza os instrumentos previstos na Lei nº 14.790/2023, Lei nº 15.358/2026, Lei Complementar nº 224/2025 e Decreto nº 13.033/2026, incorporando as novas ferramentas legais aprovadas ao longo de 2026 ao procedimento administrativo. Com sua entrada em vigor, a anterior Ordem SPA/MF nº 566/2025 é revogada.
