O Brasil fecha a porta para jogos de azar judiciais: Suprema Corte paralisa recursos que permitiram a reabertura das plataformas
O magistrado Luiz Fux ordenou a suspensão dos processos judiciais contra a proibição das apostas no Brasil, após várias empresas obterem autorizações provisórias para retomar suas atividades.
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil deu um novo passo no conflito legal sobre a proibição das apostas de odds fixas. O magistrado Luiz Fux, responsável pelos recursos contra a medida do governo Lula, ordenou a suspensão de todos os processos dos tribunais inferiores que questionam sua constitucionalidade.
A resolução, assinada em 8 de novembro, responde a um pedido do Procurador-Geral, Paulo Gonet, apresentado em 6 de novembro diante da proliferação de decisões judiciais que permitiam que certas plataformas voltassem a operar.
Entre as empresas que recorreram à justiça estava a Stake Brazil, que obteve uma autorização temporária em outubro. Mais recentemente, em 3 de novembro, uma decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região permitiu a retomada provisória das operações da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes ao grupo CDA Gaming. Esta última autorização foi posteriormente revogada a pedido do Escritório do Procurador-Geral da União.
Fux considera que a coexistência de resoluções contraditórias gera incerteza jurídica e alerta sobre o risco de permitir novamente uma atividade que ele descreve como prejudicial e de alto risco social.
A proibição permanece em vigor, mas a Suprema Corte ainda não decidiu se ela é constitucional. A resolução de Fux é precautória, foi adotada individualmente e deve ser submetida ao Plenário.
O magistrado já havia expressado durante a audiência pública em 3 de novembro sua posição a favor da proibição das apostas. Representantes do Governo, clubes de futebol e associações empresariais participaram daquela sessão e expuseram as consequências econômicas e sociais da medida.
Enquanto isso, a Medida Provisória 1.394/2026, aprovada em 25 de setembro, entrou em regime de emergência parlamentar em 9 de novembro. O Congresso definiu o prazo para 23 de novembro para o atual período de deliberação.
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